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Questão: 14891 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No ICMS (Imposto Sobre Operaçôes relativas à Circulação de
No ICMS (Imposto Sobre Operaçôes relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):
a
as alÃquotas mÃnimas nas operaçôes internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal
b
cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias
c
as alÃquotas mÃnimas nas operaçôes internas são fixadas por lei complementar
d
a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito
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