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Direito Tributário
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Questão #27812
2023
Direito Tributário
#27812
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal:
a
possuem isenção de contribuição para a seguridade social e de imposto incidente sobre a renda.
b
são imunes de imposto sobre a circulação de mercadorias e demais impostos incidentes sobre serviços relacionados às finalidades essenciais.
c
devem cumprir obrigação tributária principal relativamente a impostos incidentes sobre patrimônio relacionados com as finalidades essenciais.
d
são imunes de contribuição para seguridade social e imposto incidente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.
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85. Considere as seguintes afirmaçôes:I. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se extingue com o decurso do prazo de 2 anos, contados da data em que se tornar definitiva...
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:
O IPTU e o ITBI são tributos instituídos pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Com base nas regras do ordenamento jurídico aplicáveis a seu respeito, assinale a opção correta.
A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar