A respeito das imunidades e isençôes tributárias, uma das afirmaçôes infra é incorreta:

A respeito das imunidades e isençôes tributárias, uma das afirmaçôes infra é incorreta:

a

a imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, significa que um ente federativo não poderá exigir tributos do outro;

b

as isençôes fiscais são benefícios instituídos pela legislação infra-constitucional, que, incidindo sobre a hipótese de incidência da norma tributária, exclui pessoas ou fatos da esfera de tributação;

c

a anistia fiscal, ao contrário da isenção, implica a prévia caracterização do fato jurídico tributário e o posterior cancelamento de penalidades relativas ao descumprimento da obrigação tributária;

d

a isenção concedida por prazo certo e mediante o cumprimento de determinadas condiçôes gera direito adquirido em favor do contribuinte;

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