LEI QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS ( CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ):

LEI QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS ( CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ):

a

somente se aplica após o prazo de 90 dias;

b

viola o princípio da anterioridade se incidir de imediato;

c

não se submete ao princípio da anterioridade;

d

somente se aplica sobre fatos geradores que ocorrerem no ano seguinte à data em que entrou em vigor a Lei.

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