João Fox decidiu ser ermitão e foi morar "Alto do Pico ...

João Fox decidiu ser ermitão e foi morar "Alto do Pico da Neblina, Estado de Roraima, sem número", tendo para lá transferido seu domicílio tributário em dezembro do ano 2.000. Todavia, manteve a propriedade de bens imóveis em Belém, onde era seu domicílio fiscal anterior. A Receita Municipal de Belém recusou o domicílio eleito e manteve o domicílio anterior para efeitos fiscais. Em vista destes dados, o procedimento da Receita Municipal

a

está correto, pois o Código Tributário Nacional permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, podendo ser considerado como domicílio o lugar da situação dos bens.

b

está incorreto, pois o Código Tributário Nacional permite a eleição de domicílio, não efetuando qualquer restrição.

c

está correto, pois os bens imóveis estão localizados em Belém e, portanto, devem ser lançados nesta cidade, independentemente do domicílio do proprietário-contribuinte.

d

está incorreto, pois João Fox transferiu seu domicílio civil para o Alto do Pico da Neblina, e o domicílio fiscal deve seguir o domicílio civil, mesmo quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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