Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado d...

Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.O princípio constitucional, segundo o qual nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, é conhecido como:

a

Princípio da tipicidade.

b

Princípio da legalidade.

c

Princípio da irretroatividade.

d

Princípio da anterioridade.

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