Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado, estabelece que:

a

é exercida mediante controle interno e mediante controle externo, este a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas.

b

não cabe ao Tribunal de Contas a análise dos valores praticados em contratos de locação de prédios e de serviços.

c

não cabe ao Tribunal de Contas analisar as situação contábil, financeira, orçamentária, operacional nem patrimonial das entidades da administração indireta, embora devam estas manter controle interno.

d

os controles interno e externo são independentes, descabendo qualquer avaliação ou manifestação, por parte do Tribunal de Contas, acerca da eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

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