Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os ...

Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

a

é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.

b

tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.

c

É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.

d

É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.

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