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Direito Tributário
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Questão #9355
2023
Direito Tributário
#9355
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:
a
medida provisória;
b
lei complementar;
c
lei delegada;
d
lei ordinária;
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