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Questão: 9355 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:
a
medida provisória;
b
lei complementar;
c
lei delegada;
d
lei ordinária;
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