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Questão: 15160 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Estabelecer alÃquotas mÃnimas nas operaçôes internas sujeita...
Estabelecer alÃquotas mÃnimas nas operaçôes internas sujeitas ao ICMS, é facultado:
a
ao Poder Executivo do Estados e do Distrito Federal;
b
ao Poder Executivo Federal;
c
ao Senado Federal;
d
à Câmara dos Deputados.
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