Está sujeito ao princípio da reserva de lei complementar,

Está sujeito ao princípio da reserva de lei complementar, exceto :

a

Dispor sobre conflitos de competência.

b

Regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

c

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

d

Instituir taxas.

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