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Direito Tributário
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Questão #9191
2023
Direito Tributário
#9191
Está sujeito ao princípio da reserva de lei complementar, exceto :
Está sujeito ao princípio da reserva de lei complementar, exceto :
a
Dispor sobre conflitos de competência.
b
Regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.
c
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
d
Instituir taxas.
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