Entre outras hipóteses, o lançamento é efetuado e revisto de...

Entre outras hipóteses, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

a

não se comprove a omissão de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

b

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

c

não se demonstre que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude, simulação ou vício correlato.

d

a declaração seja prestada, por quem, de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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