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Questão: 42798 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Entre as proposiçôes a seguir, assinale a opção correta.
Entre as proposiçôes a seguir, assinale a opção correta.
a
De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.
b
No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única.
c
De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração.
d
De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofÃcio.
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