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Questão: 12900 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Entre as modalidades de extinção do crédito tributário, no C...
Entre as modalidades de extinção do crédito tributário, no CTN, encontramos:
a
As reclamaçôes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
b
O depósito de seu montante integral.
c
A moratória e a concessão de medida liminar em mandato de segurança.
d
A compensação e a transação.
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NO ÂMBITO DO MERCOSUL, O BRASIL FIRMOU TRATADO, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, EM QUE ALCANÇOU TRIBUTO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO A DA UNIÃO, NOTADAMENTE. PARA CONCEDER ISENÇÃO. NO CASO:
Aponte a alternativa correta de acordo com as prescriçôes da Lei n.º 6.830/80.
Escapa ao conceito de tributo a ideia de: