Em sede de mandado de segurança:

Em sede de mandado de segurança:

a

da sentença que o concede cabe recurso de agravo de instrumento.

b

será concedido, tratando-se de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

c

é de ser concedido quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

d

é permitida, em caso de urgência, a impetração por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar que a notificação, à autoridade coatora, seja feita da mesma forma.

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