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Direito Tributário
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Questão #48240
2023
Direito Tributário
#48240
Em relação aos empréstimos compulsórios é correto dizer-se:
Em relação aos empréstimos compulsórios é correto dizer-se:
a
Sua arrecadação não está sujeira á exigência constitucional de que a lei que os instituiu seja de exercício financeiro anterior.
b
Podem ser instituidos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
c
Não cabe instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público mesmo que seja de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
d
O princípio da anterioridade vale para a instituição e arrecadação de qualquer empréstimo compulsório.
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É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre:
A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação é:
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