Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa

Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa incorreta.

a

Segundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes da execução.

b

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

c

Julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

d

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho