A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada:

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada:

a

em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçôes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão;

b

em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçôes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, apenas;

c

em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçôes e do cumprimento dos requisitos previstos apenas em contrato para sua concessão;

d

em cada caso, independentemente de despacho da autoridade administrativa, desde que o interessado faça prova do preenchimento das condiçôes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão;

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