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Questão: 12583 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as afirmativas a seguir:
I - Na compensação,...
Considere as afirmativas a seguir:
I - Na compensação, se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compen-sação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
II - Transação é acordo, sendo certo ainda que a lei pode facultar, nas condiçôes que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessôes mútuas, importe em terminação de litÃgio e conseguinte extinção de crédito tributário.
III - Remissão é perdão, é dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei.
IV - Pela decadência, ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário.
São verdadeiras:
a
I, II, III somente.
b
I, II, III e IV (todas).
c
III somente.
d
II e IV somente.
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