Em nosso sistema tributário, há consenso no sentido de que os tratados internacionais, firmados

Em nosso sistema tributário, há consenso no sentido de que os tratados internacionais, firmados pelo Presidente da República,

a

se sobrepôem às normas internas de qualquer hierarquia, mesmo constitucional.

b

somente podem dispor sobre matéria tributária de competência da União.

c

aplicam-se no âmbito federativo federal, estadual e municipal, desde que ratificados pelas respectivas Casas Legislativas.

d

podem modificar a legislação tributária interna se forem ratificados por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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