Em determinadas situaçôes, como para participar de processo ...

Em determinadas situaçôes, como para participar de processo licitatório promovido pela Administração Pública, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuiçôes que deva recolher, por meio de certidão negativa. Sobre esta, podemos afirmar que:

a

havendo permissão legal, poderá ser dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

b

será sempre expedida nos termos em que tenha sido solicitada pelo interessado, no prazo de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento na repartição.

c

a certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito e juros de mora acrescidos.

d

tem os mesmos efeitos de certidão negativa documento firmado pela autoridade competente que indique a existência de créditovincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.

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