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Questão #17648
2023
Direito Tributário
#17648
Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa correta.
a
O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.
b
O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.
c
O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.
d
Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.
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