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Questão: 17648 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa corret...
Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa correta.
a
O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.
b
O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.
c
O ingresso do interessado em juÃzo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.
d
Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.
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