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Direito Tributário
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Questão #35683
2023
Direito Tributário
#35683
É vedado à União, Estados e Municípios :
É vedado à União, Estados e Municípios :
a
Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
b
Instituir taxa em razão do poder de polícia;
c
Regular as limitaçôes do poder de tributar;
d
Instituir taxas com a mesma base de cálculo de impostos.
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