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Questão #21554
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2023
Direito Tributário
#21554
É matéria reservada à lei complementar
É matéria reservada à lei complementar
a
a instituição pela União de imposto extraordinário, na iminência ou no caso de guerra externa
b
a exclusão da incidência do ICMS nas exportaçôes que destinem ao exterior produtos industrializados
c
a instituição do imposto sobre grandes fortunas
d
a exclusão da incidência do ICMS nas operaçôes que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica
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