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Questão #21554
2023
Direito Tributário
#21554
É matéria reservada à lei complementar
É matéria reservada à lei complementar
a
a instituição pela União de imposto extraordinário, na iminência ou no caso de guerra externa
b
a exclusão da incidência do ICMS nas exportaçôes que destinem ao exterior produtos industrializados
c
a instituição do imposto sobre grandes fortunas
d
a exclusão da incidência do ICMS nas operaçôes que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica
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Sobre as açôes de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que:
Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja:
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposiçôes pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Quanto às imunidades, é correto afirmar que:
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