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Direito Tributário
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Questão #33256
2023
Direito Tributário
#33256
É correto afirmar que o Código Tributário Nacional tem hierarquia de:
É correto afirmar que o Código Tributário Nacional tem hierarquia de:
a
Lei Complementar.
b
Emenda Constitucional.
c
Lei Ordinária.
d
Decreto.
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