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Questão #13586
2023
Direito Tributário
#13586
Determinado Município lança Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a estabelecimento da União
Determinado Município lança Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a estabelecimento da União Federal por ele fiscalizado. Essa taxa é
a
indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.
b
inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.
c
ilegal porque a União Federal é isenta de taxas.
d
válida e a União Federal deve pagá-la.
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