Determinado Município lança Taxa de Fiscalização Sanitária

Determinado Município lança Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a estabelecimento da União Federal por ele fiscalizado. Essa taxa é

a

indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.

b

inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.

c

ilegal porque a União Federal é isenta de taxas.

d

válida e a União Federal deve pagá-la.

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