Determinado Município baixa decreto, editando nova Planta Ge...

Determinado Município baixa decreto, editando nova Planta Genérica de Valores, que correspondem à realidade econômica, e que servirão de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em relação aos imóveis situados em sua área impositiva, valores esses que somente serão utilizados nos lançamentos a serem efetuados no exercício seguinte. Os lançamentos praticados com base em tais valores serão:

a

legais.

b

ilegais, porque a base de cálculo deve ser fixada por lei.

c

ilegais, por violação da competência municipal.

d

legais, por estarem economicamente corretos.

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