Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteame...

Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer ( sítios de recreação ) sitas na zona rural de seu município, sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. Esse procedimento é

a

ilegal, pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural, ainda que dos seus municípios.

b

ilegal, pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados.

c

legal, pois a aprovação, pela prefeitura, de projeto de loteamento de sítios de recreação, ainda que na zona rural do município por ela gerido, coloca tais áreas sob sua competência tributária.

d

legal, pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios.

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