Define-se lançamento tributário como sendo:

Define-se lançamento tributário como sendo:

a

a consequência administrativa da sentença penal condenatória proferida nas hipóteses de crime fiscal;

b

a via judicial pela qual a Fazenda obtém direito a seu crédito;

c

o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário;

d

a garantia constitucional dos entes fiscais de cobrar impostos no período seguinte de sua constituição.

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