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Direito Tributário
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Questão #21038
2023
Direito Tributário
#21038
Define-se lançamento tributário como sendo:
Define-se lançamento tributário como sendo:
a
a consequência administrativa da sentença penal condenatória proferida nas hipóteses de crime fiscal;
b
a via judicial pela qual a Fazenda obtém direito a seu crédito;
c
o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário;
d
a garantia constitucional dos entes fiscais de cobrar impostos no período seguinte de sua constituição.
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