De acordo com o princípio constitucional da anterioridade,

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre:

a

serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

b

importação, exportação, produtos industrializados, operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

c

a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.

d

importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.

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