Questão: 52993 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a Administração Trib...

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a Administração Tributária:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
II. É vedada a divulgação de informaçôes relativas a representaçôes fiscais para fins penais.
III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo.
IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscriçôes na dívida ativa.
V. É permitida a divulgação de informaçôes relativas a parcelamento ou moratória.
SOMENTE estão corretas as afirmaçôes:

  • a
  • b
  • c
  • d
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