Considerando os princípios informativos e as regras constitu...

Considerando os princípios informativos e as regras constitucionais aplicadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a

Lei Complementar Nacional não pode regular o modo e a forma dos Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta (Convênio), expedirem, por ato próprio, concessão e/ou revogação de isençôes, incentivos e benefícios fiscais.

b

A União só poderá instituir empréstimo compulsório, com vinculação obrigatória da aplicação dos recursos arrecadados à despesa que fundamentou sua instituição, por Lei Complementar.

c

Lei Complementar Nacional não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d

A atualização do crédito tributário decorrente de ICMS, para preservação de seu valor, é matéria reservada à Lei Complementar Nacional, em razão de a Constituição determinar que somente ela pode estabelecer normas gerais sobre crédito tributário.

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