A respeito da delegação da capacidade tributária ativa, é lícito afirma-se que:

A respeito da delegação da capacidade tributária ativa, é lícito afirma-se que:

a

somente a União pode por meio de lei própria autorizar terceiras pessoas a procederem à cobrança tributária;

b

os Estados não podem autorizar que terceiras pessoas, públicas ou privadas, procedam à cobrança tributária;

c

não há impedimento legal em nosso ordenamento jurídico para que pessoa diversa daquela pessoa política que criou o tributo, venha, desde qua autorizada por lei, a arrecadá-lo;

d

não é necessária autorização legal para que se possa delegar capacidade tributária ativa, exceptuando-se os casos em que a União for interessada na delegação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho