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Questão: 53606 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Conforme determina o Código Tributário Nacional, suspendem
Conforme determina o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a:
a
decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
b
decadência
c
dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes estabelecidas em lei
d
concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
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