Conforme determina o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a

Conforme determina o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a:

a

decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória

b

decadência

c

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes estabelecidas em lei

d

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

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