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Questão: 27290 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil,
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo o seguinte tributo municipal:
a
o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana);
b
O IPVA (imposto sobre a propriedade de veÃculos automotores);
c
o IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza);
d
o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
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NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando:
Das proposiçôes abaixo:<br />I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.<br />II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregul...
Assinale a opção incorreta.Somente a lei pode estabelecer:
O prazo legal para expedição de certidão negativa, a contar da data de entrega de requerimento na repartição fazendária:
No que pertine aos princÃpios constitucionais tributários, é certo que
Aponte a alternativa cujas siglas indicam impostos de competência do Distrito Federal.