Questão: 20692 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à interpretação da norma tributária não se pode

Com relação à interpretação da norma tributária não se pode afirmar que:I- só é aplicável a interpretação literal.II- a lei tributária que define infraçôes será sempre interpretada de modo mais favorável ao acusado.III- a analogia é permitida em direito tributário, se dela resultar exigência de um tributo não previsto na lei interpretada.Quais são as corretas?

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