Com relação à competência tributária estadual e municipal e

Com relação à competência tributária estadual e municipal e respectiva repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que:

a

o ICMS será não-cumulativo, podendo ser seletivo, sendo certo que as isençôes das operaçôes anteriores não geram direitos a créditos e as isençôes das operaçôes posteriores não permitem a manutenção dos créditos anteriores, salvo disposição em contrário;

b

ao Senado Federal é facultado fixar alíquotas máximas nas operaçôes internas, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

c

ao Senado Federal é facultado estabelecer alíquotas mínimas nas operaçôes internas, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros;

d

o imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho