A União Federal pode instituir outros impostos além dos discriminados na Constituição:

A União Federal pode instituir outros impostos além dos discriminados na Constituição:

a

mediante lei complementar, desde que sejam seletivos e não tenham base de cálculo própria dos impostos discriminados na Constituição;

b

mediante lei ordinária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador próprio dos impostos discriminados na Constituição;

c

mediante lei complementar, desde que sejam não seletivos, e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição;

d

mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.

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