Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinal...

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

a

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

b

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

c

A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.

d

Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convençôes internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

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