Avalie o acerto das formulaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em
Avalie o acerto das formulaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a opção correta. ( ) É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. ( ) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de definilo como infração. ( ) A legislação tributária que disponha sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente. ( ) Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.
