Avalie o acerto das formulaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em
Avalie o acerto das formulaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( ) É vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva. ( ) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogação. ( ) O Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.
