Questão: 32295 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Avalie o acerto das afirmaçôes adiante e marque com V as ver...

Avalie o acerto das afirmaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) É vedada a edição de medida provisória que implique majoração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
( ) É vedado conceder, por meio de medida provisória, isenção do imposto sobre produtos industrializados.
( ) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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