Avalie as indagaçôes abaixo e em seguida assinale a
Avalie as indagaçôes abaixo e em seguida assinale a resposta correta.• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?
