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Questão: 13991 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a opçã...
Avalie as formulaçôes seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:
I. Sem prejuÃzo da responsabilidade tributária atribuÃda diretamente pelo Código Tributário Nacional, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vÃnculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
II. A pessoa natural ou jurÃdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer tÃtulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
III. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurÃdicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigaçôes tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
a
somente a I é verdadeira.
b
I e II são verdadeiras.
c
II e III são verdadeiras.
d
I e III são verdadeiras.
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