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Questão #13021
2023
Direito Tributário
#13021
Até a decisão de primeira instância, a Certidão da Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída
Até a decisão de primeira instância, a Certidão da Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, desde que seja
a
assegurado ao executado a devolução do prazo para embargos.
b
substituída a petição inicial e renovada a citação do executado.
c
julgado extinto o processo de execução fiscal sem decisão de mérito.
d
indeferida a petição inicial do processo de execução fiscal.
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São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
Quanto às regras previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota: