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Questão: 42873 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção incorreta.Somente a lei pode estabelecer:
Assinale a opção incorreta.Somente a lei pode estabelecer:
a
a instituição de tributos;
b
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal;
c
as hipóteses de suspensão de créditos tributários;
d
a alteração de alÃquotas de todos os impostos federais.
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