Questão: 38507 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta.O princípio segundo o qual é

Assinale a opção correta.O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:

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