Assinale a alternativa que estiver em consonância com as dis...

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposiçôes do Código Tributário Nacional.

a

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes estabelecidas em lei, é causa de exclusão do crédito tributário correspondente.

b

Em caráter geral, a moratória pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigaçôes de direito privado.

c

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente, podendo versar, inclusive, sobre o valor do crédito que o constituinte não se propuser a pagar.

d

Prescreve em 5 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição total ou parcial de tributo paga indevidamente.

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