As normas gerais sobre legislação tributária, no que

As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas

a

pela Constituição Estadual.

b

pela Constituição Federal.

c

por lei complementar federal.

d

por lei complementar estadual.

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