As infraçôes cometidas posteriormente à data de início de

As infraçôes cometidas posteriormente à data de início de vigência de lei que concede anistia:

a

não estão abrangidas pela lei

b

estão abrangidas pela lei, se a anistia for geral

c

estão abrangidas pela lei, mesmo sendo restrita a anistia

d

estão abrangidas pela lei, até o final do exercício em que publicada a lei

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